Alepa aprova projeto que pune discriminação contra pessoas com autismo 3k141a
(Foto:Reprodução) – A proposta fundamenta-se na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e na Lei nº 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na última terça-feira (10), uma série de Projetos de Lei (PLs) relacionados a direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendimento à infância e alterações istrativas no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.
Entre os textos aprovados está o PL nº 118/2023, de autoria do deputado Adriano Coelho (PDT), que estabelece penalidades istrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com TEA no estado. A proposta fundamenta-se na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e na Lei nº 13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência.
Também foi aprovado o PL nº 91/2024, do deputado Eliel Faustino (União Brasil), que assegura o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem crianças durante atendimentos e internações em unidades de saúde das redes pública e privada no Pará. O projeto visa garantir a presença conjunta dos responsáveis legais como medida de apoio durante procedimentos médicos.
No âmbito do Poder Judiciário, foi aprovado o PL nº 356/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que modifica a Lei Estadual nº 10.196/2023 para alterar a proporcionalidade na concessão de licença compensatória decorrente do exercício cumulativo de jurisdição.
O plenário também aprovou o PL nº 11/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), que altera a Lei nº 8.037/2014 para incluir parágrafo no artigo 27 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do órgão.
Por fim, foi aprovado o PL nº 337/2025, proposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), que trata do reajuste na remuneração de membros e servidores da instituição.
As matérias seguem agora para sanção do governador Helder Barbalho (MDB).
Fonte: Alepa/ Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 13/06/2025/09:19:58
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, ou pelo canal uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para ar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique nos links abaixo siga nossas redes sociais:
Apenas os es do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:[email protected].
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: folhadoprogresso-br.diariopaulistano.net e-mail:[email protected]/ou e-mail: [email protected]
